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TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para os devidos fins, que li com atenção todo o conteúdo do Regulamento Oficial (Decreto Municipal nº 14.110/2019), disponível na página Nota Premiada Campo Grande. Estando ciente e concordando com o seu inteiro teor, especialmente quanto às normas gerais relativas às condições de participação, inscrições, geração dos cupons eletrônicos, sorteios, premiações, resultados e demais regras que regerão a Promoção “NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE”.

Incorrerá no crime de falsidade ideológica aquele que inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da realidade, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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